Você Sabia? Lei Orgância de Jaboatão Classifica Lagoa Olho D'água como Área de Proteção Ambiental

O Artigo 178, Capítulo V, da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes (espécie de constituição dos municípios), é bem claro quando diz que a "Lagoa Olho é área de proteção ambiental e o poder público realizará estudo sócio-econômico para fixar os limites de sua utilização". A lei é de 1990 e até hoje pouco se fez pela lagoa.

A própria prefeitura de Jaboatão desconhece a área de proteção ambiental e nenhuma ação de preservação é executada na lagoa...

Para baixar o arquivo PDF contendo a Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes clique aqui

O artigo 179 está na página 75"
.


>