Atenção: Jaboatão Cobra Taxa Ilegal em Boleto de IPTU

O executivo de Jaboatão está se fazendo de desentendido e cobrando taxa de emissão do boleto do IPTU. Não importa em quantas vezes você vai pagar, a taxa estará lá, firme e forte! E não adianta argumentar dizendo que a cobrança é ilegal de acordo com o Artigo 51, inciso XII, Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a cobrança de taxa de emissão boletos bancários. Sabe o que dizem lá? "Está todo mundo reclamando que a taxa é ilegal, mas infelizmente não tem como tirar a cobrança de emissão de boleto do sistema, senhor. Aconselho que o senhor peça ao gerente do banco para isentar a taxa no memento em que for pagar". E a culpa cai no coitado do sistema! Sistema ladrão esse!

Sai de lá e fui fazer uma reclamação no Procon de Candeias. Quando souberam que se tratava de uma reclamação contra a prefeitura, o Procon (que é financiado pela prefeitura de Jaboatão) me informou que o sistema estava fora do ar. Fiquei com a pulga atrás da orelha. Será que estava mesmo?

Bom, resolvi ir pagar a primeira parcela e, mesmo sabendo que não iria adiantar nada, pedi para o Itaú retirar a taxa. O banco reconheceu que a cobrança é ilegal mas não pode deduzir nada, tendo em vista que isso tem que ser feito na prefeitura, no momento em que o boleto é emitido. Me irritei, paguei R$ 7,32 e prometi acionar a justiça.

Voltei na prefeitura e fiz uma reclamação formal, protocolada, exigindo reembolso do valor pago e isenção da taxa nos próximos boletos. Depois de insisti, finalmente consegui fazer a reclamação e estou aguardando uma resposta, que eu espero que seja positiva. Caso contrário, recorrerei ao Ministério Público pedindo a retirada da taxa para toda a população.

Essa cobrança me fez refletir o seguinte: a prefeitura, através do PROCON Jaboatão, está fazendo a maior politicagem para que o Shopping Guararapes obedeça uma lei inconstitucional e isente o estacionamento para maiores de 60 anos. Apesar de concordar que os idosos tenham a gratuidade, não cabe ao legislativo municipal criar leis que interfiram em empresas privadas. Uma decisão dessas teria que ser tomada pela união. Não seria mais prático parar de polemizar algo tão obvio e agir no sentido de cumprir a lei que proibe a taxa de emissão de boleto. Toda a população seria beneficiada, principalmente os mais pobres, que dividem o IPTU em diversas parcelas.

Fica dado o recado para que os leitores do blog fiquem atentos e se recusem a ficar no prejuízo. Se você pagar em 10x, por exemplo, terá que desembolsar R$ 72 a mais. É abuso ou não é? Pagar a taxa do boleto é ilegal! Faça valer seu direito!

Obrigado a Carol Carvalho do Blog de Jamildo, que me ajudou a divulgar essa ilegalidade.