Lei Heraldo Selva começa a valer hoje

A mudança no artigo 62 da lei orgânica de Jaboatão, que permite que o vice-prefeito possa ter outros cargos remunerados no poder público, passa a valer a partir de hoje. A mudança foi a provada por unanimidade pelos 21 vereadores presentes em votação realizada na última segunda-feira (28). 

O ministério público de Pernambuco e o Psol, denunciam que a mudança é ilegal e que a lei vai beneficiar exclusivamente o vice-prefeito de Jaboatão, que recentemente se licenciou para assumir a presidência da Empresa de Urbanização do Recife (URB). O ministério público explica que Heraldo Selva teria que se licenciar se quisesse ter outro cargo, não acumular funções. 

Outro ponto polemico da lei é que um servidor de Jaboatão não poderá ter outro cargo público se este cargo for conquistado através de concurso público, a única ressalva é para o cargo de vice-prefeito, desde que autorizado pela câmara. 

Por a lei ter sido votada especialmente para agradar o PSB e favorecer o vice-prefeito, já está sendo chamada nos bastidores do poder de lei "Heraldo Selva". 

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