IFPE: Prefeitura de Jaboatão rebate câmara de vereadores e coloca projeto de doação de terreno a disposição de órgãos de controle

Prefeitura explica que o projeto deveria ser aprovado ontem (07) , mas o prazo limite para que vereadores autorizem a doação do terreno é até dia 15

Diante de mais uma dificuldade colocada pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes para não por em votação o Projeto de Lei 04/2013, que solicita autorização para doação de terreno para construção de uma Escola Técnica Federal, desta vez questionando o valor do imóvel, de R$ 3 milhões, o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, advogado Júlio Cesar Corrêa, explicou que a quantia está embasada em estudo elaborado por peritos especializados em avaliação imobiliária. “Mesmo assim, estamos pedindo à Associação de Peritos Oficiais de Pernambuco a elaboração de novo laudo, para que não reste qualquer dúvida quanto ao real valor de mercado do terreno”, ressaltou o secretário. 

Júlio César disse ainda que o projeto 04/2013 está à disposição dos órgãos públicos de controle que por acaso necessitem de mais informações. 

Tramitando na Câmara Municipal desde o dia 19 de fevereiro, o projeto prevê a doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) de terreno localizado às margens da rodovia PE-07, em Jaboatão Centro, em área anteriormente pertencente à Usina Bulhões. Inicialmente, os vereadores alegaram que não estaria esclarecida a propriedade do imóvel. 

O argumento foi prontamente rebatido pelo procurador jurídico da Prefeitura, o advogado Henrique Leite. Ele explicou que quando se trata de desapropriação, a única questão que de fato importa é se a área atende às necessidades do poder público. “Tanto é assim, que a maioria dos projetos que tratam do assunto sequer traz o nome do dono do terreno. Não interessa quem ele é. O que interessa é que esse pagamento só será feito àquele que se comprovar o dono”, destacou Leite, acrescentando que a votação e aprovação do projeto apenas autoriza o Executivo Municipal a oficializar a doação. 

O procurador esclareceu ainda que o terreno a ser doado ao IFPE é objeto de processos administrativos que tomam por base documentos oriundos dos processos judiciais 16800-34.2007.5.06.0142 e 127600-42.2001.5.06.0142, ambos da 2ª Vara da Justiça do Trabalho. Acrescentou que tanto os processos administrativos quanto os judiciais são públicos, de maneira que estão à disposição para consulta de quem assim desejar, seja na Prefeitura, seja na própria Justiça do Trabalho. 

“Além disso, segundo determina a Lei das Desapropriações (Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941), qualquer pagamento relativo à desapropriação do imóvel apenas pode ser efetivado mediante prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, o que é verificado pelo Cartório de Registro de Imóveis, no momento da sua transmissão”, destacou Henrique Leite.

Novo Prazo -  de acordo com a prefeitura de Jaboatão, o prazo limite para que os vereadores aprovassem a lei era ontem, dia 07 - "Os vereadores tinham que aprovar o terreno até ontem, pois o município ainda precisa publicar o projeto de lei e enviar toda documentação ao Ministério da Educação até o dia 15. A documentação está toda em conformidade com a legislação. O município está fazendo sua parte, estamos fazendo de tudo para ter a escola técnica. Vamos ver se os vereadores farão a deles" -  explica ao nosso blog o secretário de comunicação da prefeitura, Jorge Lemos.